19 de maio de 2016

Lei da ficha limpa estadual é sancionada pelo governador Sartori

A nova regra proíbe a nomeação em cargos públicos do Estado de pessoas inelegíveis

Em cerimônia no Palácio Piratini ontem (quarta-feira, 18), o governador José Ivo Sartori (PMDB) sancionou o projeto de lei que cria a lei da ficha limpa estadual, pela qual fica proibida a nomeação em cargos públicos do Estado de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral. 

A proposta, que foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, é da deputada Zilá Breitenbach (PMDB). A lei aplica-se para os cargos efetivos, em comissão ou com gratificação de função, abrangendo cargos de chefia, Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral, Presidentes, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundacional, autarquias e agências reguladoras estaduais.

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